República de Angola · MINPERMAR

Consulta Pública dos Diplomas do Mar

O Ministério das Pescas e Recursos Marinhos convida cidadãos, instituições e organizações a participar na consulta pública das propostas de lei que moldarão a governação do espaço marinho e dos recursos biológicos aquáticos de Angola.

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Período de participação:

O período de consulta pública encontra-se encerrado.

Período: 01 de janeiro de 1970 a 16 de janeiro de 1970

Diplomas em consulta

Consulte os documentos integralmente online. O conteúdo é apresentado exclusivamente para leitura, preservando a integridade dos diplomas durante o período da consulta pública.

Proposta de Lei do Ordenamento do Espaço Marinho (LOEM)

Estabelece os princípios, objectivos e instrumentos de ordenamento do espaço marinho de Angola, enquadrando-se na Estratégia Nacional para o Mar 2030. Define a governança do mar para assegurar uma utilização racional, integrada e sustentável do espaço e dos recursos marinhos, prevendo a atribuição de títulos de utilização e mecanismos de compatibilização de usos, no quadro da economia azul e da protecção da biodiversidade.

31 páginas·6 secções

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Proposta de Revisão da Lei 6-A/04, de 08 de Outubro - Lei dos Recursos Biológicos Aquáticos (LRBA)

Estabelece o regime jurídico de protecção, conservação e renovação sustentável dos recursos biológicos aquáticos, regulando a pesca, a aquicultura e a salicultura. Define direitos de pesca, medidas de protecção do ambiente aquático, artes e métodos de pesca, investigação e monitorização, embarcações e estabelecimentos, órgãos de controlo, fiscalização, infracções e sanções.

196 páginas·25 secções

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Como participar

1. Leia os diplomas

Aceda ao visualizador online e navegue pelos capítulos de cada proposta de lei.

2. Analise o conteúdo

Pesquise por temas e identifique os artigos sobre os quais deseja apresentar comentários.

3. Submeta a contribuição

Preencha o formulário e receba um número de protocolo que confirma o registo.

Por razões de integridade documental, os diplomas são disponibilizados apenas para leitura online. Não é possível descarregar nem copiar os documentos durante o período da consulta pública.